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Ação Penal. 1.1. Ação penal Pública 1.1.1. Ministério Público 1.2. Ação penal Privada 1.2.1. Vítima ou representante legal 1.2.2. Princípios 1.2.2.1. Oportunidade 1.2.2.2. Decadência: perda de direitos de agir, pois o prazo de representação já se esvoaçou ( 6 meses). Como consequência extingui a punibilidade. 1.2.2.3.
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Processo penal por Pedro Campos Penna Fernandes 1. Princípios do processo legal extra importante 1.1. Princípio da obrigatoriedade. 1.1.1. Uma vez acionado, o MP está proibido de não oferece a denúncia. 1.1.1.1. Acordo entre o MP e o autor do fato, troca o processo por medidas restritivas de direito e multa.