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[MAPA MENTAL] RESERVA LEGAL OU ESTRITA LEGALIDADE Previsão O art. 5º, XXXIX, da CRFB/88 dispõe: Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação LEGAL. No mesmo sentido, o art. 1º do Código Penal preceitua: Não há crime sem LEI anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação LEGAL.
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Direito Penal - Parte Geral - Dra. Fernanda Alves de Olveira 4 4.1. OBJETO JURÍDICO É o bem-interesse protegido pela norma penal, é o que se visa tutelar quando se erige certa conduta como infração penal. Exs: vida, integridade física, honra, patrimônio, etc. Foi o critério escolhido pelo
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1. Seção 1 - Noções, fontes, interpretação e princípios do Direito Penal 1.1. Fundamentos 1.1.1. Função ético-profissional, objeto e Estado Democrático de Direito 1.1.2. Princípios penais limitadores 1.1.3. Limites de controle material do tipo incriminador 1.1.4. Meios de interpretação da norma penal 1.2. Princípios do Direito Penal 1.2.1.
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DIREITO PENAL - PARTE GERAL Professor Msc. João de Deus ESTRUTURA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO O atual CódigoPenalBrasileiro é composto de duas partes: geral (arts. 1º a 120) e especial (arts. 121 a 361). É a parte geral destinada à edição de normas que vão orientar o intérprete quando da verificaçãoda ocorrência, em tese, de.
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O Código Penal, a priori, considerando a aplicabilidade legal em relação ao acusado que possua transtornos mentais, estabelece a semi-imputabilidade e esta é aplicada em parte de acordo com o art. 45 da Lei 11.343/06, tendo em vista que os acusados por algum crime e que possua qualquer transtorno mental são direcionados a um tratamento psiquiátrico.
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